Webinar MetaPública

06 de Dezembro de 2021

 

Como é de conhecimento, a Lei nº 14.133, que instituiu normas de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entrou em vigor no último dia 1º de abril.

Contudo, passados mais de 06 (seis) meses de vigência, muito se tem discutido acerca da possibilidade da aplicação imediata de seus dispositivos.

Tal celeuma esbarra principalmente nas inúmeras passagens da Lei que estabelecem a necessidade da edição de regulamentos para que se instrumentalize a sua plena aplicação.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo reconhece a possibilidade da utilização imediata dos dispositivos da Nova Lei de Licitações, alertando, contudo, que os órgãos jurisdicionados avaliem a oportunidade e conveniência da utilização dessa nova legislação, haja vista a grande quantidade de dispositivos que ainda pendem de regulamentação.

Nesse Webnário trataremos acerca da importância dos municípios editarem seus próprios regulamentos, quais os instrumentos legais para edição dos mesmos e ainda, dentre tantos dispositivos a serem regulamentados, quais devem ser priorizados pelo gestor para que a Lei possa ser utilizada.