ORIENTAÇÃO TÉCNICA 004.2022 - PAGAMENTO ATRAVÉS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF E FUNDEB
Pagamento aos profissionais do magistério e professores da educação básica da rede pública, através de dinheiro dos precatórios do FUNDEF e FUNDEB.
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ORIENTAÇÃO TÉCNICA 003.2022 - APROVAÇÃO DA PEC 13/2021
Desobriga os Entes Federativos da aplicação de percentuais mínimos no ENSINO nos exercícios de 2020 e 2021, em razão do desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia de Covid-19.
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ORIENTAÇÃO TÉCNICA 002.2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022
Exclusão dos servidores das áreas de saúde e segurança pública da proibição de contagem de tempo de serviço para fins de concessão de vantagens remuneratórias.
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ORIENTAÇÃO TÉCNICA 001.2022 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB
Publicada Lei que autoriza a transferência de recursos do FUNDEB para outras instituições financeiras.
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BOLETIM JURISPRUDÊNCIAS DE JULHO 2021 - TCE-SP
DESTAQUES DAS PRINCIPAIS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO MÊS DE JULHO DE 2021.
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O PARECER DESFAVORÁVEL EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS E O PREFEITO INELEGÍVEL
A lei complementar n.º 64 de 1990, em respeito ao artigo 14, parágrafo 9° da Constituição Federal, estabeleceu regras atinentes aos casos de inelegibilidade (impedidos de se elegerem).
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Nova Lei de Licitações
O impacto das principais mudanças trazidas pela Lei 14.133/2021 às aquisições e contratações públicas na maioria dos órgãos públicos.
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MANUAL DE GESTÃO FINANCEIRA
TCESP disponibiliza edição revista e atualizada do Manual de Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais.
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