ORIENTAÇÃO TÉCNICA 002.2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022

18 de Abril de 2022

A Lei Complementar nº 191, de 08 de março de 2022, concede direito aos servidores da saúde e da segurança pública de terem contado o tempo de serviço para concessão de vantagens e benefícios do período de maio de 2020 a dezembro de 2021.

Ela altera o inciso IX do Art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 que ordenou restrições nas despesas com servidores como contrapartida ao repasse federal para enfrentamento da Covid-19.

Para orientar melhor sobre a LC 191/2022 a equipe da MetaPública elaborou uma Orientação Técnica que busca trazer informações e auxiliar os gestores.

 

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