ORIENTAÇÃO TÉCNICA 003.2022 - APROVAÇÃO DA PEC 13/2021

26 de Abril de 2022

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021 que impede a punição a gestores municipais que não aplicaram os percentuais mínimos de gastos com educação em 2020 e 2021 devido à pandemia de covid-19, foi aprovada de forma bicameral, ou seja, pelo Senado Federal e a Câmara dos Deputados, em 12 de abril de 2022 e agora segue para promulgação, que deve ocorrer no próximo dia 27/04/2022.

Para compreender melhor sobre a PEC 13/2021 o Núcleo Jurídico da MetaPública elaborou a Orientação Técnica 003.2022, acesse ela na íntegra clicando aqui.